Lei Sidnei Leal(Gordo) entra em vigor no dia 20 de Julho

O vereador Sidnei Santos Leal (Gordo), em reunião no plenário da Câmara Municipal, apresentou e defendeu Projeto de Lei de sua autoria que permite o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência, bem como seus acompanhantes, após as 22 horas, em locais não determinados como ponto de parada em todo município, projeto esse que trará maior segurança aos usuários do transporte público.
O referido projeto de Lei foi apresentado e debatido no plenário em duas sessões sendo que o autor do projeto Sidnei Santos Leal obteve aprovação por unanimidade nas duas votações. O Prefeito Adriano de Toledo, no dia 5 de Junho promulgou a Lei de nº 3355 de 05 de Junho de 2020 (Lei Sidnei Santos Leal), que entra em vigor no ia 20 de julho. Confira na integra a Lei promulga:
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA 5 de Junho de 2020 LEI N° 3355
Art.1 ° O desembarque dos veículos do transporte coletivo municipal de Guararema pode ser feito fora dos pontos e paradas obrigatórias para as mulheres, idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes no período das 22h (vinte e duas horas) às 5h (cinco horas).
Parágrafo único. O local de desembarque de que trata o caput deste artigo será indicado pelo respectivo usuário do transporte coletivo.
Art.2 ° O disposto no artigo 1 ° não exime o motorista do transporte coletivo do dever de cumprir as normas de trânsito e o itinerário da respectiva”linha.
Art.3° As empresas de transporte coletivo municipal devem divulgar o disposto no artigo 1 ° desta Lei para os seus usuários de forma clara e no interior dos seus veículos.
Art.4 ° Esta Lei entra em vigor após 45 dias da data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Guararema 5 de junho de 2020.Adriano de Toledo Leite Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Modernização Administrativa e Finanças e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

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